O MPE REQUER QUE SEJA DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À VELOCIDADE DE INTERNET EFETIVAMENTE FORNECIDA, SUPENDA-SE, ALTERNATIVAMENTE, A COBRANÇA DO EXCEDENTE REFERENTE À VELOCIDADE DE INTERNET NÃO ATINGIDA, CASO A RÉ SE VEJA IMPOSSIBILITADA DE DISPONIBILIZAR A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DETALHADA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.